Tributário
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IRPJ, CSLL, regimes de apuração, Simples Nacional e MEI.
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Art. 15
IRPJ
Ler arrow_forward Art. 16CSLL
Ler arrow_forward Art. 17Lucro Presumido
Ler arrow_forward Art. 18Lucro Real
Ler arrow_forward Art. 19Lucro Arbitrado
Ler arrow_forward Art. 20Simples Nacional
Ler arrow_forward Art. 21MEI e Simei
Ler arrow_forward Art. 27Redução de benefícios fiscais e majoração do Lucro Presumido
Ler arrow_forward Art. 28Tributação de lucros e dividendos a partir de 2026
Ler arrow_forward Art. 29IRRF da pessoa física em 2026
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