Reforma Tributária do Consumo

A Reforma Tributária do Consumo foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026.

22.1 Tributos criados

CBS: federal;
IBS: competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal;
Imposto Seletivo: federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme lei.

22.2 Tributos substituídos gradualmente

PIS/Pasep;
Cofins;
ICMS;
ISS;
parte relevante do IPI, com exceções de política regional.

22.3 Princípios

tributação no destino;
base ampla;
não cumulatividade;
crédito financeiro;
transparência;
neutralidade;
legislação nacional mais uniforme;
regimes diferenciados e específicos previstos em lei.

22.4 Base ampla

IBS e CBS alcançam operações onerosas com:

bens materiais;
bens imateriais;
direitos;
serviços.

22.5 Crédito

O modelo busca permitir crédito sobre aquisições vinculadas à atividade, com limitações para uso ou consumo pessoal e outras hipóteses legais. A apropriação pode depender do documento fiscal e do pagamento ou extinção do débito na cadeia, conforme regras legais e operacionais.

22.6 Tributação no destino

A arrecadação tende a pertencer ao local de consumo, reduzindo a lógica de guerra fiscal na origem.

Referências oficiais

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Emenda Constitucional nº 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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Lei Complementar nº 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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Lei Complementar nº 227/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm
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Portal da Reforma Tributária do Consumo https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo
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Comitê Gestor do IBS https://www.cgibs.gov.br/